HC 675327 - ACORDAO

HC 675327 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, à vista da análise perfunctória dos autos, não se verificou ilegalidade manifesta ou teratologia que autorizasse ultrapassar a incidência da Súmula 691/STF; a alegada violação de domicílio não demonstrou constrangimento ilegal apto a justificar pronunciamento antecipado do STJ.

Parties
Agravante: JOAO VITOR MATOS DA SILVA ARRUDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Denegatória (julgamento Do Agravo Regimental)
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Violação De Domicílio, Súmula 691 STF, Nulidade De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Violação De Domicílio Súmula 691 STF Nulidade De Provas

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Parties

JOAO VITOR MATOS DA SILVA ARRUDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Denegatória (julgamento Do Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Existência de ilegalidade manifestamente demonstrada na prisão por suposta violação de domicílio
  3. 3 Nulidade das provas colhidas sem mandado de busca e apreensão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, à vista da análise perfunctória dos autos, não se verificou ilegalidade manifesta ou teratologia que autorizasse ultrapassar a incidência da Súmula 691/STF; a alegada violação de domicílio não demonstrou constrangimento ilegal apto a justificar pronunciamento antecipado do STJ.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.