RHC 151786 - DECISAO

RHC 151786 - DECISAO

Havendo elementos concretos nos autos (flagrante, apreensão de 1.800 g de maconha, confissão sobre entregas repetidas e modus operandi) que demonstram gravidade concreta e risco à ordem pública e à aplicação da lei penal, a conversão da prisão em flagrante em preventiva encontra fundamentação idônea nos arts. 312 e 313 do CPP, tornando insuficientes medidas cautelares alternativas; assim, indefere-se a liminar e denega-se a ordem no habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Com Pedido Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus; denegação da ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar, Conversão De Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas Prisão Domiciliar Conversão De Prisão Em Flagrante

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Com Pedido Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação do decreto prisional
  2. 2 existência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Havendo elementos concretos nos autos (flagrante, apreensão de 1.800 g de maconha, confissão sobre entregas repetidas e modus operandi) que demonstram gravidade concreta e risco à ordem pública e à aplicação da lei penal, a conversão da prisão em flagrante em preventiva encontra fundamentação idônea nos arts. 312 e 313 do CPP, tornando insuficientes medidas cautelares alternativas; assim, indefere-se a liminar e denega-se a ordem no habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus; denegação da ordem.

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus
  • Publique-se