RHC 126018 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, tendo sido determinada e cumprida a realização da audiência de custódia, ficou prejudicada a alegação de nulidade processual; ademais, estavam presentes os requisitos da prisão preventiva (fumus commissi delicti e periculum libertatis) em razão de extensa prova de interceptações e da atuação organizada no tráfico de drogas, sendo insuficientes medidas cautelares diversas para proteger a ordem pública.

Parties
Agravante: JOVENAL ROQUE DOS SANTOS; Agravante: CARLOS EDUARDO SILVA SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Nulidade Processual, Medidas Cautelares, Interceptação Telefônica
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Organização Criminosa Prisão Preventiva Audiência De Custódia Nulidade Processual +2 more

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Parties

JOVENAL ROQUE DOS SANTOS

Agravante

CARLOS EDUARDO SILVA SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade da realização de audiência de custódia após cumprimento de mandado de prisão preventiva
  2. 2 Se a ausência de audiência de custódia acarreta nulidade da prisão preventiva
  3. 3 Se estavam presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva no caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, tendo sido determinada e cumprida a realização da audiência de custódia, ficou prejudicada a alegação de nulidade processual; ademais, estavam presentes os requisitos da prisão preventiva (fumus commissi delicti e periculum libertatis) em razão de extensa prova de interceptações e da atuação organizada no tráfico de drogas, sendo insuficientes medidas cautelares diversas para proteger a ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Determinar a realização da audiência de custódia, medida que foi cumprida em 8/3/2021.