HC 646253 - DECISAO

HC 646253 - DECISAO

Denega-se a ordem porque os autos demonstram o descumprimento reiterado de medidas cautelares pelo paciente, além de fatos recentes que evidenciam reiteração delitiva e vínculo com a prática de tráfico (flagrantes e relatório de inteligência), circunstâncias que, na jurisprudência citada, justificam a decretação da prisão preventiva como medida necessária à garantia da ordem pública e à aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: DENIS DE GODOY; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Denegação
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Constrangimento Ilegal, Liberdade Provisória
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Constrangimento Ilegal Liberdade Provisória

Case Brief

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Parties

DENIS DE GODOY

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Denegação

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decretação da prisão preventiva em razão do alegado descumprimento de medidas cautelares
  2. 2 se o descumprimento das medidas cautelares justificava a revogação da liberdade provisória e a decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque os autos demonstram o descumprimento reiterado de medidas cautelares pelo paciente, além de fatos recentes que evidenciam reiteração delitiva e vínculo com a prática de tráfico (flagrantes e relatório de inteligência), circunstâncias que, na jurisprudência citada, justificam a decretação da prisão preventiva como medida necessária à garantia da ordem pública e à aplicação da lei penal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ
  • Publique-se e intimem-se