HC 673087 - DECISAO

HC 673087 - DECISAO

Havendo indicação de fundamentos concretos — especialmente a apreensão de considerável quantidade de maconha demonstrada por laudo (1.011,9 g) e a potencialidade lesiva à saúde pública e à ordem pública — a conversão do flagrante em prisão preventiva restou devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, razão pela qual não se verifica constrangimento ilegal e a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: João Victor Cruz Oliveira; Impetrante/advogada: Amanda Abou Dehn; Manifestante: Procuradoria de Justiça; Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Votuporanga
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida; Após Informações)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

João Victor Cruz Oliveira

Paciente

Amanda Abou Dehn

Impetrante/advogada

Procuradoria de Justiça

Manifestante

MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Votuporanga

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida; Após Informações)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão do flagrante em prisão preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação idônea para custódia cautelar
  3. 3 aplicabilidade do art. 312 do CPP perante quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Havendo indicação de fundamentos concretos — especialmente a apreensão de considerável quantidade de maconha demonstrada por laudo (1.011,9 g) e a potencialidade lesiva à saúde pública e à ordem pública — a conversão do flagrante em prisão preventiva restou devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, razão pela qual não se verifica constrangimento ilegal e a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se