HC 685319 - DECISAO

HC 685319 - DECISAO

Concluiu-se que a decisão que manteve a prisão preventiva se amparou predominantemente em gravidade abstrata e na materialidade sem demonstrar excepcional risco efetivo à ordem pública; a quantidade apreendida e as circunstâncias não foram suficientes para justificar a medida extrema, de modo que a prisão preventiva foi revogada e determinada a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: JHONATAN DUARTE DE MORAIS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Substituição Por Medidas Do Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Da Prisão Preventiva Substituição Por Medidas Do Art. 319 Do CPP

Case Brief

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Parties

JHONATAN DUARTE DE MORAIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação concreta para a prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 relevância da quantidade de droga apreendida para justificar custódia preventiva

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a decisão que manteve a prisão preventiva se amparou predominantemente em gravidade abstrata e na materialidade sem demonstrar excepcional risco efetivo à ordem pública; a quantidade apreendida e as circunstâncias não foram suficientes para justificar a medida extrema, de modo que a prisão preventiva foi revogada e determinada a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente e aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Comunicar com urgência ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e ao Juízo de primeiro grau, encaminhando o inteiro teor da decisão.