HC 652110 - DECISAO

HC 652110 - DECISAO

Encontrado excesso de prazo irrazoável e injustificável para o oferecimento da denúncia (decorrência de cerca de um ano desde a prisão sem que a denúncia fosse apresentada), configurando constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva; por isso, concedeu-se a ordem para determinar a soltura do paciente. A alegação de nulidade do reconhecimento pessoal não foi conhecida por supressão de instância, por não ter sido apreciada na origem.

Parties
Paciente: FRANCISCO EDSON DA SILVA PASSOS; Órgão Prolator Do Acórdão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida; soltura do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Reconhecimento Pessoal, Nulidade Processual, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Reconhecimento Pessoal Nulidade Processual Fundamentação Da Prisão Cautelar

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Parties

FRANCISCO EDSON DA SILVA PASSOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Prolator Do Acórdão De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  2. 2 excesso de prazo para oferecimento da denúncia
  3. 3 nulidade do reconhecimento pessoal (art. 226 do CPP)

Ratio Decidendi

Encontrado excesso de prazo irrazoável e injustificável para o oferecimento da denúncia (decorrência de cerca de um ano desde a prisão sem que a denúncia fosse apresentada), configurando constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva; por isso, concedeu-se a ordem para determinar a soltura do paciente. A alegação de nulidade do reconhecimento pessoal não foi conhecida por supressão de instância, por não ter sido apreciada na origem.

Court Disposition

Ordem concedida; soltura do paciente

Orders

  • Concedo a ordem e determino a soltura do paciente, diante do constatado excesso de prazo para o oferecimento da denúncia, se por outro motivo não estiver preso.
  • Publique-se e intimem-se.