RHC 151448 - DECISAO

RHC 151448 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar e denegou-se a ordem porque o decreto prisional contém fundamentação idônea apoiada em elementos concretos dos autos (posse de 20 g de cocaína e 1,1 kg de maconha, quantia em dinheiro, indícios de tráfico interestadual e habitualidade), configurando fumus commissi delicti e periculum libertatis e demonstrando que medidas cautelares diversas não seriam suficientes; além disso, não se pode examinar a aplicação da Recomendação n. 62/CNJ em sede de STJ quando não debatida pelo Tribunal a quo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus, Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
ordem denegada; liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Ao Tráfico, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares, Quantidade De Drogas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Ao Tráfico Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Quantidade De Drogas

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus, Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 adequação e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 presença de fumus commissi delicti e periculum libertatis
  3. 3 aplicação da Recomendação n. 62/CNJ

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar e denegou-se a ordem porque o decreto prisional contém fundamentação idônea apoiada em elementos concretos dos autos (posse de 20 g de cocaína e 1,1 kg de maconha, quantia em dinheiro, indícios de tráfico interestadual e habitualidade), configurando fumus commissi delicti e periculum libertatis e demonstrando que medidas cautelares diversas não seriam suficientes; além disso, não se pode examinar a aplicação da Recomendação n. 62/CNJ em sede de STJ quando não debatida pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

ordem denegada; liminar indeferida

Orders

  • Liminar indeferida
  • Ordem denegada