HC 685034 - DECISAO

HC 685034 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus em razão da ausência de prova pré-constituída essencial (integralidade do acórdão impugnado e peças imprescindíveis), o que torna inviável o exame do alegado constrangimento ilegal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Pronúncia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Instrução Deficiente Pronúncia

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  2. 2 ausência da íntegra do acórdão impugnado que impede o exame do habeas corpus
  3. 3 manutenção da prisão preventiva impugnada

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus em razão da ausência de prova pré-constituída essencial (integralidade do acórdão impugnado e peças imprescindíveis), o que torna inviável o exame do alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.