HC 686202 - DECISAO

HC 686202 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a via não poderia ser processada no Superior Tribunal de Justiça sem o prévio esgotamento da instância originária (impetração de agravo regimental contra decisão monocrática), nos termos da Súmula 691/STF e do art. 105, I, a e c, da CF, inexistindo flagrante ilegalidade apta a afastar essa regra; ademais havia pedido de revogação pendente na origem.

Parties
Paciente: JONNY KLEIBER DE ALMEIDA SANTOS; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus indeferido liminarmente e não conhecido para processamento no STJ
Legal Topics
Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Súmula 691/stf, Agravo Regimental, Flagrante Ilegalidade, Decisão Monocrática
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Parties

JONNY KLEIBER DE ALMEIDA SANTOS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 necessidade de esgotamento da instância originária mediante agravo regimental para submeter decisão singular ao colegiado
  3. 3 existência ou não de flagrante ilegalidade que autorizaria exceção à Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a via não poderia ser processada no Superior Tribunal de Justiça sem o prévio esgotamento da instância originária (impetração de agravo regimental contra decisão monocrática), nos termos da Súmula 691/STF e do art. 105, I, a e c, da CF, inexistindo flagrante ilegalidade apta a afastar essa regra; ademais havia pedido de revogação pendente na origem.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus indeferido liminarmente e não conhecido para processamento no STJ

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.