RHC 150615 - DECISAO

RHC 150615 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o decreto prisional estava devidamente fundamentado em elementos concretos extraídos dos autos (prova da materialidade e indícios de autoria; apreensão de 17 kg de "skunk" em 33 tabletes; transporte interestadual; circunstâncias que evidenciam periculosidade e possível atuação organizada), demonstrando a indispensabilidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; aplicou-se, ademais, entendimento dominante do STJ permitindo decisão monocrática quando há jurisprudência consolidada (Súmula n. 568/STJ).

Parties
Recorrente: MARIO OLI DA LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Monocraticamente Pelo Relator (negou Provimento)
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Fundamentação De Decisões
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus Fundamentação De Decisões

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Parties

MARIO OLI DA LUZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Monocraticamente Pelo Relator (negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o decreto prisional estava devidamente fundamentado em elementos concretos extraídos dos autos (prova da materialidade e indícios de autoria; apreensão de 17 kg de "skunk" em 33 tabletes; transporte interestadual; circunstâncias que evidenciam periculosidade e possível atuação organizada), demonstrando a indispensabilidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; aplicou-se, ademais, entendimento dominante do STJ permitindo decisão monocrática quando há jurisprudência consolidada (Súmula n. 568/STJ).

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.