HC 684530 - DECISAO

HC 684530 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido por impedimento processual decorrente da Súmula 691/STF e por ausência de ilegalidade patente na decisão impugnada; a prisão preventiva foi mantida como adequadamente fundamentada no descumprimento de medidas protetivas e na proteção da vítima, e a pandemia não justifica, por si só, a substituição automática da prisão preventiva por prisão domiciliar.

Parties
Paciente: EDIVALDO AGUIAR DO NASCIMENTO; Desembargador Relator: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Súmula 691/stf, Prisão Domiciliar, Pandemia Covid 19
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas Súmula 691/stf Prisão Domiciliar +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDIVALDO AGUIAR DO NASCIMENTO

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Desembargador Relator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida por relator
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva por descumprimento de medidas protetivas
  3. 3 aplicação de medidas alternativas à prisão em razão da pandemia

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido por impedimento processual decorrente da Súmula 691/STF e por ausência de ilegalidade patente na decisão impugnada; a prisão preventiva foi mantida como adequadamente fundamentada no descumprimento de medidas protetivas e na proteção da vítima, e a pandemia não justifica, por si só, a substituição automática da prisão preventiva por prisão domiciliar.

Court Disposition

petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.