RHC 151021 - DECISAO

RHC 151021 - DECISAO

O decreto prisional foi mantido porque se encontra concretamente fundamentado na garantia da ordem pública, tendo em vista a materialidade e indícios de autoria (apreensão de drogas e relato de confissão) e os antecedentes/presença de outra ação penal, o que evidencia fundado receio de reiteração delitiva e insuficiência das medidas alternativas, justificando a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; assim, não há constrangimento ilegal e o recurso foi desprovido.

Parties
Paciente/recorrente: SANDRO GOMES DOS SANTOS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Do Decreto Prisional, Garantia Da Ordem Pública, Reincidência/antecedentes, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Do Decreto Prisional Garantia Da Ordem Pública Reincidência/antecedentes +1 more

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Parties

SANDRO GOMES DOS SANTOS

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  2. 2 manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública
  3. 3 quantidade de droga apreendida como indicativo de gravidade concreta

Ratio Decidendi

O decreto prisional foi mantido porque se encontra concretamente fundamentado na garantia da ordem pública, tendo em vista a materialidade e indícios de autoria (apreensão de drogas e relato de confissão) e os antecedentes/presença de outra ação penal, o que evidencia fundado receio de reiteração delitiva e insuficiência das medidas alternativas, justificando a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; assim, não há constrangimento ilegal e o recurso foi desprovido.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.