RHC 150278 - DECISAO

RHC 150278 - DECISAO

Embora a prisão preventiva tivesse fundamentos formais (apreensão de drogas e arma, indícios de autoria), no exame concreto a quantidade apreendida não se mostrou expressiva e as medidas cautelares diversas da prisão são suficientes para evitar o risco de reiteração delitiva; por isso declarou-se a ilegalidade da manutenção da prisão e determinou-se sua substituição por medidas menos gravosas especificadas no acórdão.

Parties
Recorrente: Diego; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Dou provimento ao recurso em habeas corpus para determinar a substituição da prisão do recorrente por medidas cautelares menos gravosas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo, Contemporaneidade Da Medida Cautelar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Excesso De Prazo Contemporaneidade Da Medida Cautelar

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Parties

Diego

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva com fundamento em gravidade abstrata vs gravidade concreta
  2. 2 contemporaneidade da medida cautelar
  3. 3 suficiência da quantidade apreendida de entorpecentes para justificar prisão preventiva

Ratio Decidendi

Embora a prisão preventiva tivesse fundamentos formais (apreensão de drogas e arma, indícios de autoria), no exame concreto a quantidade apreendida não se mostrou expressiva e as medidas cautelares diversas da prisão são suficientes para evitar o risco de reiteração delitiva; por isso declarou-se a ilegalidade da manutenção da prisão e determinou-se sua substituição por medidas menos gravosas especificadas no acórdão.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso em habeas corpus para determinar a substituição da prisão do recorrente por medidas cautelares menos gravosas.

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por apresentação bimestral (a cada 2 meses)
  • Proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial