RHC 150676 - DECISAO

RHC 150676 - DECISAO

O recurso ordinário foi julgado prejudicado porque, após o processamento do recurso, verificou-se que o recorrente fora condenado em primeiro grau e reconhecida a extinção da punibilidade por prescrição, com expedição de alvará de soltura, caracterizando perda superveniente do objeto; com fundamento no art. 34, incisos XI e XVIII, "a", do RISTJ, o relator declarou o recurso prejudicado.

Parties
Recorrente: JOSE ARNALDO DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
Recurso ordinário julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Extinção Da Punibilidade, Prescrição, Violência Doméstica, Medidas Cautelares
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Extinção Da Punibilidade Prescrição Violência Doméstica Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

JOSE ARNALDO DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de concessão de ordem liberatória em habeas corpus
  3. 3 prejudicialidade por perda superveniente do objeto

Ratio Decidendi

O recurso ordinário foi julgado prejudicado porque, após o processamento do recurso, verificou-se que o recorrente fora condenado em primeiro grau e reconhecida a extinção da punibilidade por prescrição, com expedição de alvará de soltura, caracterizando perda superveniente do objeto; com fundamento no art. 34, incisos XI e XVIII, "a", do RISTJ, o relator declarou o recurso prejudicado.

Court Disposition

Recurso ordinário julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso ordinário.