HC 686279 - DECISAO

HC 686279 - DECISAO

Apesar de a impetração ser, em regra, não conhecida quando substitutiva de recurso, foi verificada ilegalidade/omissão na análise das exceções legais; não há nos autos indiciamento por crime praticado com violência ou contra os descendentes, a paciente é primária, gestante de 7 meses e mãe de três crianças menores de 12 anos, razão pela qual, nos termos do art. 318-A do CPP e do entendimento do STF no HC 143.641/SP, impunha-se a substituição da prisão preventiva pela domiciliar, salvo demonstração de situação excepcional, não verificada no caso.

Parties
Paciente: EVELYN CRISTINA ISALINO FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para autorizar prisão domiciliar à paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318 a Do CPP, Gestante E Mãe De Menores De 12 Anos, Lei N. 13.769/2018
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318 a Do CPP Gestante E Mãe De Menores De 12 Anos Lei N. 13.769/2018

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Parties

EVELYN CRISTINA ISALINO FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 aplicabilidade do art. 318-A do CPP a gestantes e mães de crianças menores de 12 anos
  3. 3 exceções para crimes praticados com violência ou contra descendentes

Ratio Decidendi

Apesar de a impetração ser, em regra, não conhecida quando substitutiva de recurso, foi verificada ilegalidade/omissão na análise das exceções legais; não há nos autos indiciamento por crime praticado com violência ou contra os descendentes, a paciente é primária, gestante de 7 meses e mãe de três crianças menores de 12 anos, razão pela qual, nos termos do art. 318-A do CPP e do entendimento do STF no HC 143.641/SP, impunha-se a substituição da prisão preventiva pela domiciliar, salvo demonstração de situação excepcional, não verificada no caso.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para autorizar prisão domiciliar à paciente

Orders

  • Autorizar a prisão domiciliar à paciente EVELYN CRISTINA ISALINO FERREIRA
  • Permitir a decretação de outras medidas cautelares pelo Juízo monocrático concomitantemente à prisão domiciliar