HC 671532 - DECISAO

HC 671532 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque, com fundamento no art. 312 do CPP, há elementos concretos que justificam a custódia cautelar: o acusado encontra-se em local incerto e não sabido, foi citado por edital e não compareceu apesar de ter constituído advogado, demonstrando falta de colaboração e tentativa de frustrar a aplicação da lei penal; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para produção de provas nem para avaliar antecipadamente a proporcionalidade do regime, e a irresignação quanto à norma do CNJ não foi apreciada pela instância de origem, o que impediria seu exame pelo STJ.

Parties
Paciente: VANDERLEI SATURNO DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fuga / Réu Em Local Incerto E Não Sabido, Proporcionalidade Do Regime, Medidas Cautelares Diversas, Impossibilidade De Produção De Provas Em Habeas Corpus, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fuga / Réu Em Local Incerto E Não Sabido Proporcionalidade Do Regime Medidas Cautelares Diversas Impossibilidade De Produção De Provas Em Habeas Corpus +1 more

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Parties

VANDERLEI SATURNO DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva fundada no art. 312 do CPP
  2. 2 suficiência da ausência de localização do réu para caracterizar fuga/foragido
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque, com fundamento no art. 312 do CPP, há elementos concretos que justificam a custódia cautelar: o acusado encontra-se em local incerto e não sabido, foi citado por edital e não compareceu apesar de ter constituído advogado, demonstrando falta de colaboração e tentativa de frustrar a aplicação da lei penal; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para produção de provas nem para avaliar antecipadamente a proporcionalidade do regime, e a irresignação quanto à norma do CNJ não foi apreciada pela instância de origem, o que impediria seu exame pelo STJ.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Indeferida a liminar.