HC 686231 - DECISAO

HC 686231 - DECISAO

A medida liminar foi indeferida porque o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de pedido liminar em outro writ sem a demonstração de flagrante ilegalidade, e, em juízo sumário, não foi identificada qualquer ilegalidade manifesta que autorizasse afastar a aplicação da Súmula 691/STF; ademais, o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário, o que impede a apreciação pelo STJ.

Parties
Paciente: GEISON ERISVAL CAMPELO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Lei N. 11.340/06 (lei Maria Da Penha) Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

GEISON ERISVAL CAMPELO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF e necessidade de flagrante ilegalidade para conhecimento
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos autorizadores

Ratio Decidendi

A medida liminar foi indeferida porque o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de pedido liminar em outro writ sem a demonstração de flagrante ilegalidade, e, em juízo sumário, não foi identificada qualquer ilegalidade manifesta que autorizasse afastar a aplicação da Súmula 691/STF; ademais, o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário, o que impede a apreciação pelo STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.