RHC 140807 - DECISAO

RHC 140807 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o habeas corpus não é via adequada para reexaminar provas; as instâncias ordinárias constatara m prova suficiente para a ação penal e a apreensão de aproximadamente 6,26 kg de maconha evidenciou gravidade concreta e periculosidade suficientes a justificar a prisão preventiva para garantia da ordem pública; as condições pessoais favoráveis do paciente e a alegada doença respiratória não foram suficientes para autorizar prisão domiciliar, especialmente porque a unidade prisional comprovou capacidade de assistência e a Recomendação 62/2020 do CNJ não impõe substituição automática da prisão preventiva.

Parties
Paciente: THYAGO BRITO ALVES KOURY; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão De Mérito No STJ
Outcome
recurso desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas, Recomendação 62/2020 CNJ (covid 19), Quantidade De Droga Apreendida, Ordem Pública
Tráfico De Drogas Processo Penal Direito Penal Direito Penal Sancionador Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Recomendação 62/2020 CNJ (covid 19) +2 more

Case Brief

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Parties

THYAGO BRITO ALVES KOURY

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de indícios de autoria e materialidade quanto ao art.35 da Lei n.11.343/2006
  2. 2 fundamentação e necessidade da prisão preventiva com base na quantidade de drogas apreendidas
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o habeas corpus não é via adequada para reexaminar provas; as instâncias ordinárias constatara m prova suficiente para a ação penal e a apreensão de aproximadamente 6,26 kg de maconha evidenciou gravidade concreta e periculosidade suficientes a justificar a prisão preventiva para garantia da ordem pública; as condições pessoais favoráveis do paciente e a alegada doença respiratória não foram suficientes para autorizar prisão domiciliar, especialmente porque a unidade prisional comprovou capacidade de assistência e a Recomendação 62/2020 do CNJ não impõe substituição automática da prisão preventiva.

Court Disposition

recurso desprovido

Orders

  • Negado provimento ao recurso.
  • Publique-se.