RHC 151787 - DECISAO

RHC 151787 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido porque a deficientemente instrução dos autos, notadamente a ausência da decisão que decretou a prisão preventiva e de prova pré-constituída suficiente, impede a compreensão da controvérsia e o exame do alegado constrangimento ilegal, sendo essa insuficiência formal causa suficiente para indeferir o conhecimento com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Parties
Recorrente: LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS CHAVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso ordinário
Legal Topics
Prisão Preventiva, Instrução Deficiente Do Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Art. 316, Parágrafo Único, Do CPP
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Instrução Deficiente Do Habeas Corpus Prova Pré Constituída Art. 316, Parágrafo Único, Do CPP

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Parties

LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS CHAVES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva alegada pelo recorrente
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus por instrução deficiente e falta de peças essenciais
  3. 3 alegação de reanálise da prisão após prazo de 90 dias previsto no art. 316, parágrafo único, do CPP

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido porque a deficientemente instrução dos autos, notadamente a ausência da decisão que decretou a prisão preventiva e de prova pré-constituída suficiente, impede a compreensão da controvérsia e o exame do alegado constrangimento ilegal, sendo essa insuficiência formal causa suficiente para indeferir o conhecimento com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário

Orders

  • Com fulcro no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, não conheço do recurso ordinário.