HC 686055 - DECISAO

HC 686055 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus liminarmente porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize a exceção ao enunciado da Súmula 691/STF; por esse fundamento, indefere-se a liminar com base nos arts. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VITOR LUCAS MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Liminarmente
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

VITOR LUCAS MARTINS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 contemporaneidade entre fatos e decreto prisional (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus liminarmente porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize a exceção ao enunciado da Súmula 691/STF; por esse fundamento, indefere-se a liminar com base nos arts. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.