HC 679116 - DECISAO

HC 679116 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por irregularidade formal (art. 34, XX, do RISTJ). Examinando de ofício, não se verifica ilegalidade flagrante: as instâncias demonstraram, com base em elementos concretos (quantidade e variedade de drogas apreendidas e indícios de organização criminosa), a presença dos requisitos do art. 312 do CPP e a existência de fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, de modo que não há constrangimento ilegal a ser afastado.

Parties
Paciente: ISAAC DE MENESES COSTA; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Fundamentação Idônea, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Fundamentação Idônea Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp)

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Parties

ISAAC DE MENESES COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 idoneidade da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por irregularidade formal (art. 34, XX, do RISTJ). Examinando de ofício, não se verifica ilegalidade flagrante: as instâncias demonstraram, com base em elementos concretos (quantidade e variedade de drogas apreendidas e indícios de organização criminosa), a presença dos requisitos do art. 312 do CPP e a existência de fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, de modo que não há constrangimento ilegal a ser afastado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.