RHC 150029 - DECISAO

RHC 150029 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença dos requisitos do art. 312 do CPP, em especial a garantia da ordem pública diante da expressiva quantidade apreendida (6.337,1 g de ecstasy), evidenciando finalidade de comercialização e impossibilitando a aplicação, no caso, de medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP; assim, negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Parties
Paciente: MAYKON WELLISON DOS SANTOS RIBAS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Nega provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

MAYKON WELLISON DOS SANTOS RIBAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Se a quantidade de droga apreendida justifica a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública
  3. 3 Se as medidas cautelares do art. 319 do CPP seriam suficientes em substituição à prisão preventiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença dos requisitos do art. 312 do CPP, em especial a garantia da ordem pública diante da expressiva quantidade apreendida (6.337,1 g de ecstasy), evidenciando finalidade de comercialização e impossibilitando a aplicação, no caso, de medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP; assim, negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Court Disposition

Nega provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.