RHC 142940 - DECISAO

RHC 142940 - DECISAO

Negou-se provimento porque as instâncias ordinárias demonstraram que a custódia cautelar estava devidamente fundamentada por elementos objetivos extraídos dos autos (quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, antecedentes e indícios de reiteração delitiva), o que justifica a manutenção da prisão para garantia da ordem pública; também não se demonstrou excesso de prazo na tramitação processual que configurasse constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: GUILHERME FELIPE LIMA DE SOUZA; Impetrante: MARCO AURÉLIO LEMES; Órgão Julgador Recorrente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Fiscal Da Lei: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado No Superior Tribunal De Justiça Decisão Negando Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo, Direito De Recorrer Em Liberdade, Fundamentação Da Custódia
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Excesso De Prazo Direito De Recorrer Em Liberdade Fundamentação Da Custódia

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Parties

GUILHERME FELIPE LIMA DE SOUZA

Paciente

MARCO AURÉLIO LEMES

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado No Superior Tribunal De Justiça Decisão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência/insuficiência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 excesso de prazo na custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque as instâncias ordinárias demonstraram que a custódia cautelar estava devidamente fundamentada por elementos objetivos extraídos dos autos (quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, antecedentes e indícios de reiteração delitiva), o que justifica a manutenção da prisão para garantia da ordem pública; também não se demonstrou excesso de prazo na tramitação processual que configurasse constrangimento ilegal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.