HC 676200 - DECISAO

HC 676200 - DECISAO

Ainda que as condutas imputadas ao paciente sejam graves e existam indícios de risco à instrução e à segurança de testemunhas, as medidas alternativas previstas no art. 319, I a VI, do Código de Processo Penal (afastamento e suspensão do exercício do cargo, proibições de acesso e contato, comparecimento periódico, recolhimento domiciliar, entrega de passaporte, etc.) mostram-se suficientes, no momento, para evitar reiteração delitiva, interferência na instrução e risco de fuga, razão pela qual se confirmou a liminar que substituiu a prisão preventiva por tais medidas.

Parties
Paciente: Lorram Gomes da Silveira; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Confirmatória De Liminar
Outcome
Ordem concedida para confirmar a liminar e substituir a prisão preventiva por medidas alternativas previstas no art. 319, I a VI, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus

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Parties

Lorram Gomes da Silveira

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Confirmatória De Liminar

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal na decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 insuficiência de fundamentação e ausência de contemporaneidade
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas alternativas

Ratio Decidendi

Ainda que as condutas imputadas ao paciente sejam graves e existam indícios de risco à instrução e à segurança de testemunhas, as medidas alternativas previstas no art. 319, I a VI, do Código de Processo Penal (afastamento e suspensão do exercício do cargo, proibições de acesso e contato, comparecimento periódico, recolhimento domiciliar, entrega de passaporte, etc.) mostram-se suficientes, no momento, para evitar reiteração delitiva, interferência na instrução e risco de fuga, razão pela qual se confirmou a liminar que substituiu a prisão preventiva por tais medidas.

Court Disposition

Ordem concedida para confirmar a liminar e substituir a prisão preventiva por medidas alternativas previstas no art. 319, I a VI, do Código de Processo Penal.

Orders

  • substituir a prisão preventiva por medidas alternativas previstas no art. 319, I, II, III, IV, V e VI do Código de Processo Penal
  • a) comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades