RHC 148864 - DECISAO

RHC 148864 - DECISAO

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus por ser reiteração de pedido já apreciado no HC n. 660.753/SP, nos termos do art. 210 do RISTJ, sendo incabível nova impetração com os mesmos fundamentos; ademais, a corte considerou que a prisão preventiva possui fundamentação concreta e idônea conforme consta dos autos.

Parties
Recorrente: GERSON MENDES MIANO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão Cautelar, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Da Decisão Cautelar Reiteração De Pedido

Case Brief

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Parties

GERSON MENDES MIANO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 reiteração de pedido já apreciado no HC n. 660.753/SP
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus por ser reiteração de pedido já apreciado no HC n. 660.753/SP, nos termos do art. 210 do RISTJ, sendo incabível nova impetração com os mesmos fundamentos; ademais, a corte considerou que a prisão preventiva possui fundamentação concreta e idônea conforme consta dos autos.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.