RHC 148812 - DECISAO

RHC 148812 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado porque, por fato superveniente, foi prolatada sentença condenatória e expedido alvará de soltura em favor do recorrente, atingindo a pretensão do recurso; assim, com base no art. 34, XI, do RISTJ, não subsiste interesse ao exame do mérito do pedido de revogação da prisão preventiva.

Parties
Recorrente: JOSE EVERTON DA SILVA CLAUDINO; Órgão Julgador (tribunal a Quo): Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (prejudicado)
Outcome
recurso ordinário julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Recomendação CNJ 62/2020, Prejudicialidade Por Perda De Objeto, Pandemia COVID 19, Substituição Por Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Recomendação CNJ 62/2020 Prejudicialidade Por Perda De Objeto Pandemia COVID 19 Substituição Por Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp)

Case Brief

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Parties

JOSE EVERTON DA SILVA CLAUDINO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Julgador (tribunal a Quo)

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 existência e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade e requisitos da Recomendação nº 62/2020 do CNJ em casos de pandemia
  3. 3 prejudicialidade do recurso por perda do objeto em razão de sentença condenatória e expedição de alvará de soltura

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado porque, por fato superveniente, foi prolatada sentença condenatória e expedido alvará de soltura em favor do recorrente, atingindo a pretensão do recurso; assim, com base no art. 34, XI, do RISTJ, não subsiste interesse ao exame do mérito do pedido de revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

recurso ordinário julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso ordinário, com fulcro no art. 34, XI, do RISTJ.