RHC 150974 - DECISAO

RHC 150974 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus foi negado porque a alegação de ausência de fundamentação do decreto prisional não comportou reexame nesta Corte por constituir reiteração de matéria já decidida pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância) e porque a alegação de excesso de prazo restou superada em razão do encerramento da instrução criminal, atraindo a Súmula 52/STJ; ademais, a prisão preventiva mostrou-se adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, não se verificando flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: LUCAS CAMPOS DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (recurso Ordinário Em Habeas Corpus, Denegado)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Fundamentação Do Decreto Prisional, Revisão Da Prisão a Cada 90 Dias (art. 316 Cpp), Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Súmula 52/stj, Art. 312 CPP
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Fundamentação Do Decreto Prisional Revisão Da Prisão a Cada 90 Dias (art. 316 Cpp) Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) +2 more

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Parties

LUCAS CAMPOS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (recurso Ordinário Em Habeas Corpus, Denegado)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 inadmissibilidade de reanálise de matéria já decidida (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi negado porque a alegação de ausência de fundamentação do decreto prisional não comportou reexame nesta Corte por constituir reiteração de matéria já decidida pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância) e porque a alegação de excesso de prazo restou superada em razão do encerramento da instrução criminal, atraindo a Súmula 52/STJ; ademais, a prisão preventiva mostrou-se adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, não se verificando flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.