HC 674893 - DECISAO

HC 674893 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi fundamentada concretamente com base na quantidade/ acondicionamento das drogas e na reincidência específica (art. 312 CPP), não sendo possível o reexame de prova em habeas corpus; a alegada nulidade do flagrante por entrevista informal não foi demonstrada de modo a ensejar a revogação da custódia.

Parties
Paciente: LUAN CRISTIANO SOUZA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus (fundamento: art. 34, XX, do RISTJ)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante, Reincidência, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante Reincidência Medidas Cautelares Diversas

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Parties

LUAN CRISTIANO SOUZA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão em flagrante
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 alteração da decisão com base em reexame de provas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi fundamentada concretamente com base na quantidade/ acondicionamento das drogas e na reincidência específica (art. 312 CPP), não sendo possível o reexame de prova em habeas corpus; a alegada nulidade do flagrante por entrevista informal não foi demonstrada de modo a ensejar a revogação da custódia.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus (fundamento: art. 34, XX, do RISTJ)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.