HC 642717 - DECISAO

HC 642717 - DECISAO

Concedida a liberdade provisória ao acusado pelo juízo de primeiro grau após a sentença condenatória, ficou prejudicado o exame do mérito do habeas corpus que pleiteia a revogação da prisão preventiva, caracterizando perda superveniente do objeto.

Parties
Impetrante: DANIEL LIMA CANTANHEDE; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Prejudicialidade (perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus, pela perda superveniente do seu objeto.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006), Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Liberdade Provisória Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006) Perda Superveniente Do Objeto

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Parties

DANIEL LIMA CANTANHEDE

Impetrante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Prejudicialidade (perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 ausência de motivação idônea para decretação da prisão provisória
  2. 2 prejudicialidade do habeas corpus em razão da concessão de liberdade provisória

Ratio Decidendi

Concedida a liberdade provisória ao acusado pelo juízo de primeiro grau após a sentença condenatória, ficou prejudicado o exame do mérito do habeas corpus que pleiteia a revogação da prisão preventiva, caracterizando perda superveniente do objeto.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus, pela perda superveniente do seu objeto.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.