HC 677692 - DECISAO

HC 677692 - DECISAO

A ordem foi denegada por ausência de manifesta ilegalidade: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada no reiterado descumprimento de medidas protetivas, na demonstração da materialidade e indícios de autoria, e na imprescindibilidade da custódia para proteção da integridade da vítima; as medidas cautelares diversas careciam de fundamentação específica no caso concreto; e o risco decorrente da pandemia, sem demonstração concreta de risco local, não justifica a revogação da preventiva.

Parties
Paciente: Rubens; Vítima: vítima; Impetrante: defesa; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Pandemia/covid 19 E Risco Em Estabelecimentos Prisionais, Descumprimento De Ordem Judicial, Proporcionalidade Da Prisão Preventiva
Processo Penal Direito Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Pandemia/covid 19 E Risco Em Estabelecimentos Prisionais +2 more

Case Brief

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Parties

Rubens

Paciente

vítima

Vítima

defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva por descumprimento de medidas protetivas
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 impacto da doença mental e da idade do paciente na manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada por ausência de manifesta ilegalidade: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada no reiterado descumprimento de medidas protetivas, na demonstração da materialidade e indícios de autoria, e na imprescindibilidade da custódia para proteção da integridade da vítima; as medidas cautelares diversas careciam de fundamentação específica no caso concreto; e o risco decorrente da pandemia, sem demonstração concreta de risco local, não justifica a revogação da preventiva.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.