HC 659244 - DECISAO

HC 659244 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via substitutiva ao recurso ordinário; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva está justificada pela fundamentação concreta e pelos requisitos do art. 312 do CPP, diante da materialidade, indícios de autoria, valoração da res furtiva em R$20.000,00 e antecedentes que indicam risco de reiteração delitiva, não sendo cabíveis medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: CAIO EDUARDO SILVA SANTIAGO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Presunção De Inocência, Reiteração Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Fundamentação Da Prisão Preventiva Presunção De Inocência Reiteração Delitiva

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Parties

CAIO EDUARDO SILVA SANTIAGO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso ordinário
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via substitutiva ao recurso ordinário; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva está justificada pela fundamentação concreta e pelos requisitos do art. 312 do CPP, diante da materialidade, indícios de autoria, valoração da res furtiva em R$20.000,00 e antecedentes que indicam risco de reiteração delitiva, não sendo cabíveis medidas cautelares diversas.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus