HC 685013 - DECISAO

HC 685013 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva consubstanciou-se em pedido do Ministério Público na audiência de custódia (manifestação oral), e a decisão prisional apresenta fundamentação concreta apta a amparar a custódia cautelar nos termos do art.312 do CPP (fuga, arma com numeração raspada, munições, apreensão de 1,510kg de maconha, indícios de tráfico e reincidência específica), não havendo demonstração de ilegalidade nem de vulnerabilidade à COVID-19 que impusesse a soltura.

Parties
Impetrante: Thiago Leal; Paciente: Wesley Fernando Gonçalves da Silva; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma, Recomendação/resolução CNJ 62/2020, Presunção De Inocência, Prova No Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma Recomendação/resolução CNJ 62/2020 +2 more

Case Brief

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Parties

Thiago Leal

Impetrante

Wesley Fernando Gonçalves da Silva

Paciente

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da decretação de prisão preventiva de ofício
  2. 2 conversão da prisão em flagrante em preventiva mediante requerimento ministerial oral
  3. 3 suficiência dos fundamentos concretos para a prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva consubstanciou-se em pedido do Ministério Público na audiência de custódia (manifestação oral), e a decisão prisional apresenta fundamentação concreta apta a amparar a custódia cautelar nos termos do art.312 do CPP (fuga, arma com numeração raspada, munições, apreensão de 1,510kg de maconha, indícios de tráfico e reincidência específica), não havendo demonstração de ilegalidade nem de vulnerabilidade à COVID-19 que impusesse a soltura.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.