HC 669198 - DECISAO

HC 669198 - DECISAO

Verificada identidade nas circunstâncias fáticas e processuais entre o ora paciente e o corréu beneficiado, bem como o reconhecimento de atraso na instrução criminal que caracterizou excesso de prazo na manutenção da prisão preventiva, aplicou-se o art. 580 do CPP para estender ao paciente o benefício já deferido a Welison Romilton Pereira, relaxando-se sua prisão preventiva e impondo-se medidas cautelares substitutivas.

Parties
Paciente: JOSÉ FÁBIO LEITE DA SILVA; Corréu: JOSE THIAGO CUNHA SANTOS; Corréu: WELISON ROMILTON PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para estender ao paciente José Fábio Leite da Silva o benefício conferido a Welison Romilton Pereira e relaxar a prisão preventiva decretada em seu desfavor.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Extensão De Benefício, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Monitoramento Eletrônico
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Extensão De Benefício Medidas Cautelares Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico

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Parties

JOSÉ FÁBIO LEITE DA SILVA

Paciente

JOSE THIAGO CUNHA SANTOS

Corréu

WELISON ROMILTON PEREIRA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 extensão de benefício concedido a corréu nos termos do art. 580 do CPP
  2. 2 excesso de prazo na manutenção da prisão preventiva
  3. 3 revisão periódica da prisão preventiva (art. 316 CPP)

Ratio Decidendi

Verificada identidade nas circunstâncias fáticas e processuais entre o ora paciente e o corréu beneficiado, bem como o reconhecimento de atraso na instrução criminal que caracterizou excesso de prazo na manutenção da prisão preventiva, aplicou-se o art. 580 do CPP para estender ao paciente o benefício já deferido a Welison Romilton Pereira, relaxando-se sua prisão preventiva e impondo-se medidas cautelares substitutivas.

Court Disposition

Ordem concedida para estender ao paciente José Fábio Leite da Silva o benefício conferido a Welison Romilton Pereira e relaxar a prisão preventiva decretada em seu desfavor.

Orders

  • Relaxar o cárcere preventivo decretado em desfavor de José Fábio Leite da Silva
  • Expedir imediatamente o alvará de soltura correspondente, se por outro motivo não estiver preso