RHC 150373 - DECISAO

RHC 150373 - DECISAO

A decisão manteve a prisão preventiva porque o decreto prisional está fundamentado em elementos concretos dos autos — confissão, auto de prisão em flagrante, laudo preliminar e apreensão de aproximadamente 6,2 kg de substância análoga à cocaína —, o que demonstra a gravidade concreta da conduta e o risco à ordem pública, tornando insuficientes medidas cautelares diversas da prisão; a alegação de risco em razão da pandemia não autoriza a revogação, inexistindo nos autos comprovação de que o paciente integra grupo de risco previsto na Recomendação n.62/2020 do CNJ.

Parties
Recorrente: GEOVANE DOS SANTOS FRAGA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Recomendação N. 62/2020 CNJ, Fundamentação Do Decreto Prisional, Pandemia De COVID 19
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Recomendação N. 62/2020 CNJ Fundamentação Do Decreto Prisional +1 more

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Parties

GEOVANE DOS SANTOS FRAGA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação n.62/2020 do CNJ e pedidos de revogação em razão da COVID-19

Ratio Decidendi

A decisão manteve a prisão preventiva porque o decreto prisional está fundamentado em elementos concretos dos autos — confissão, auto de prisão em flagrante, laudo preliminar e apreensão de aproximadamente 6,2 kg de substância análoga à cocaína —, o que demonstra a gravidade concreta da conduta e o risco à ordem pública, tornando insuficientes medidas cautelares diversas da prisão; a alegação de risco em razão da pandemia não autoriza a revogação, inexistindo nos autos comprovação de que o paciente integra grupo de risco previsto na Recomendação n.62/2020 do CNJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.