HC 674406 - ACORDAO

HC 674406 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (prova da materialidade, indícios de autoria, confissão, modus operandi e vulnerabilidade da vítima) que evidenciam periculosidade e risco à ordem pública, e porque o reexame de prova e a análise da alegação de violenta emoção são inviáveis na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: REGINALDO AMERICO DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reexame De Matéria Fático Probatória, Medidas Cautelares, Violenta Emoção, Garantia Da Ordem Pública, Proporcionalidade Da Prisão Preventivaa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reexame De Matéria Fático Probatória Medidas Cautelares Violenta Emoção Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

REGINALDO AMERICO DE MOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 inviabilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (prova da materialidade, indícios de autoria, confissão, modus operandi e vulnerabilidade da vítima) que evidenciam periculosidade e risco à ordem pública, e porque o reexame de prova e a análise da alegação de violenta emoção são inviáveis na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.