RHC 146612 - DECISAO

RHC 146612 - DECISAO

Nega-se provimento ao pedido porque os motivos para a prisão preventiva são idôneos e suficientemente fundamentados nos termos do art. 312 do CPP, evidenciando gravidade concreta pela apreensão de aproximadamente 876 kg de maconha e 552 g de cocaína, circunstância que, segundo a jurisprudência desta Corte, justifica a custódia cautelar; a alegada nulidade do flagrante não foi examinada no acórdão recorrido, havendo supressão de instância.

Parties
Paciente: LUCIMAR MOUTINHO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Tráfico De Drogas, Associação Para O Narcotráfico, Nulidade Por Ausência De Advogado Na Oitiva Policial
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Flagrante Tráfico De Drogas Associação Para O Narcotráfico Nulidade Por Ausência De Advogado Na Oitiva Policial

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Parties

LUCIMAR MOUTINHO PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 suficiência dos fundamentos para conversão do flagrante em prisão preventiva
  3. 3 alegação de nulidade por ausência de advogado na oitiva policial

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao pedido porque os motivos para a prisão preventiva são idôneos e suficientemente fundamentados nos termos do art. 312 do CPP, evidenciando gravidade concreta pela apreensão de aproximadamente 876 kg de maconha e 552 g de cocaína, circunstância que, segundo a jurisprudência desta Corte, justifica a custódia cautelar; a alegada nulidade do flagrante não foi examinada no acórdão recorrido, havendo supressão de instância.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se