HC 685478 - DECISAO

HC 685478 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, conforme a Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não se constatou em juízo sumário.

Parties
Paciente: MATHEUS CAMPOS NOVAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática No Tribunal De Origem Não Apreciou O Mérito)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão De Prisão, Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão De Prisão Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf Medidas Cautelares

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Parties

MATHEUS CAMPOS NOVAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática No Tribunal De Origem Não Apreciou O Mérito)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, conforme a Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não se constatou em juízo sumário.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.