HC 678585 - DECISAO

HC 678585 - DECISAO

Não se verifica flagrante constrangimento ilegal que autorize atuação ex officio; o Tribunal de origem demonstrou inexistência de desídia, a instrução criminal foi declarada encerrada e não há atraso injustificado, de modo que a alegação de excesso de prazo está superada, razão pela qual não conheço do habeas corpus.

Parties
Paciente: BRUNO DOS SANTOS FERNANDES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Habeas Corpus, Duração Razoável Do Processo, Constrangimento Ilegal, Súmula N. 52 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Habeas Corpus Duração Razoável Do Processo Constrangimento Ilegal Súmula N. 52 Do STJ

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Parties

BRUNO DOS SANTOS FERNANDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 presença de excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 adequação do habeas corpus quando há recurso próprio
  3. 3 existência de flagrante constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante constrangimento ilegal que autorize atuação ex officio; o Tribunal de origem demonstrou inexistência de desídia, a instrução criminal foi declarada encerrada e não há atraso injustificado, de modo que a alegação de excesso de prazo está superada, razão pela qual não conheço do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.