RHC 149777 - DECISAO

RHC 149777 - DECISAO

O STJ entendeu que o recurso era mera reiteração de habeas corpus anteriormente decidido pelo mesmo relator, que já havia denegado a ordem; além disso, confirmou-se que a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (prova da materialidade, indícios de autoria e risco à ordem pública) e que não houve violação da contemporaneidade, pois a custódia foi decretada após surgimento de novos elementos com o oferecimento da denúncia, justificando a medida cautelar.

Parties
Recorrente/impetrante: EMERSON JOSE DE LIMA; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (Câmara Criminal)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Recurso Ordinário Interposto Ao STJ Não Conhecido
Outcome
Recurso ordinário não conhecido; ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Habeas Corpus Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP

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Parties

EMERSON JOSE DE LIMA

Recorrente/impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (Câmara Criminal)

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Recurso Ordinário Interposto Ao STJ Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva por ausência de fundamentos suficientes
  2. 2 violação do princípio da contemporaneidade
  3. 3 presença ou ausência dos pressupostos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o recurso era mera reiteração de habeas corpus anteriormente decidido pelo mesmo relator, que já havia denegado a ordem; além disso, confirmou-se que a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (prova da materialidade, indícios de autoria e risco à ordem pública) e que não houve violação da contemporaneidade, pois a custódia foi decretada após surgimento de novos elementos com o oferecimento da denúncia, justificando a medida cautelar.

Court Disposition

Recurso ordinário não conhecido; ordem denegada.

Orders

  • Nego-lhe conhecimento.
  • Publique-se.