RHC 144450 - DECISAO

RHC 144450 - DECISAO

O Tribunal reformador não identificou flagrante ilegalidade no decreto prisional: as instâncias ordinárias fundamentaram, com base em elementos concretos extraídos dos autos (boletim de ocorrência, laudos periciais, relatos policiais, grande quantidade e diversidade de drogas e munições, indícios de gerência do tráfico), a presença dos pressupostos do art. 312 do CPP, especialmente a garantia da ordem pública; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório decidido pelas instâncias ordinárias. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-se provimento.

Parties
Recorrente: LUIZ FERNANDO ROCHA DE CASTRO; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Porte De Munição/arma De Fogo, Denúncia Anônima, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Porte De Munição/arma De Fogo Denúncia Anônima Fundamentação Do Decreto Prisional +1 more

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Parties

LUIZ FERNANDO ROCHA DE CASTRO

Recorrente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de indícios de autoria e materialidade suficientes para decretar e manter prisão preventiva
  2. 2 Regularidade da utilização de denúncia anônima e investigação policial no flagrante
  3. 3 Adequação da fundamentação do decreto prisional aos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O Tribunal reformador não identificou flagrante ilegalidade no decreto prisional: as instâncias ordinárias fundamentaram, com base em elementos concretos extraídos dos autos (boletim de ocorrência, laudos periciais, relatos policiais, grande quantidade e diversidade de drogas e munições, indícios de gerência do tráfico), a presença dos pressupostos do art. 312 do CPP, especialmente a garantia da ordem pública; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório decidido pelas instâncias ordinárias. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.