HC 679468 - DECISAO

HC 679468 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se constatou flagrante constrangimento ilegal; a prisão preventiva está justificada por fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP, dada a quantidade e variedade das drogas apreendidas e elementos que indicam tráfico, o que afasta a substituição por medidas cautelares diversas; questões relativas à Recomendação CNJ n. 62/2020 e prisão domiciliar não foram examinadas na instância originária, caracterizando supressão de instância.

Parties
Paciente: TATIANE AMARAL DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Recomendação CNJ N. 62/2020, Proporcionalidade, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Recomendação CNJ N. 62/2020 Proporcionalidade Constrangimento Ilegal

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Parties

TATIANE AMARAL DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas ou prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se constatou flagrante constrangimento ilegal; a prisão preventiva está justificada por fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP, dada a quantidade e variedade das drogas apreendidas e elementos que indicam tráfico, o que afasta a substituição por medidas cautelares diversas; questões relativas à Recomendação CNJ n. 62/2020 e prisão domiciliar não foram examinadas na instância originária, caracterizando supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.