RHC 143497 - DECISAO

RHC 143497 - DECISAO

As razões invocadas pelo juízo de origem e pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás demonstraram, com base em elementos concretos dos autos (apreensão de cerca de 4,945 kg de maconha e participação de menor), a gravidade concreta do delito e a insuficiência de medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência dominante, justificando a manutenção da prisão preventiva; portanto, negou-se provimento ao habeas corpus.

Parties
Recorrente: ROBSON DOS SANTOS FRANCO; Apreendido: Elves Júnio Oliveira Alves Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ROBSON DOS SANTOS FRANCO

Recorrente

Elves Júnio Oliveira Alves Santos

Apreendido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 adequação de medidas cautelares diversas da prisão em casos de tráfico de drogas envolvendo quantidade significativa e participação de menor

Ratio Decidendi

As razões invocadas pelo juízo de origem e pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás demonstraram, com base em elementos concretos dos autos (apreensão de cerca de 4,945 kg de maconha e participação de menor), a gravidade concreta do delito e a insuficiência de medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência dominante, justificando a manutenção da prisão preventiva; portanto, negou-se provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.