RHC 142960 - DECISAO

RHC 142960 - DECISAO

Negou-se provimento ao pedido de habeas corpus por não se verificar constrangimento ilegal: o prazo transcorrido não configura excesso diante do regular andamento processual, necessidade de cartas precatórias e diligências, e há fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva (gravidade do crime, confissão, vínculo com organização criminosa, risco à ordem pública e existência de outra ação penal), nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: FRANCISCO DE ASSIS GOMES DO NASCIMENTO; Órgão Apontado Como Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução, Conversão Da Prisão Em Flagrante, Princípio Da Vedação À Proteção Deficiente Do Estado, Organização Criminosa, Homicídio Qualificado
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Instrução Conversão Da Prisão Em Flagrante Princípio Da Vedação À Proteção Deficiente Do Estado Organização Criminosa Homicídio Qualificado

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS GOMES DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Apontado Como Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para conclusão da instrução
  2. 2 manutenção da prisão cautelar
  3. 3 falta de motivação do decreto prisional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao pedido de habeas corpus por não se verificar constrangimento ilegal: o prazo transcorrido não configura excesso diante do regular andamento processual, necessidade de cartas precatórias e diligências, e há fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva (gravidade do crime, confissão, vínculo com organização criminosa, risco à ordem pública e existência de outra ação penal), nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Nego provimento ao recurso.