HC 678087 - DECISAO

HC 678087 - DECISAO

Constatada a ausência de fundamentação concreta suficiente para a manutenção da prisão preventiva e verificada a possibilidade de aplicação de medidas cautelares menos gravosas do art. 319 do CPP, o STJ, agindo de ofício nos termos do art. 654, § 2º do CPP, revogou a prisão preventiva do paciente e determinou sua liberdade provisória condicionada ao cumprimento de medidas cautelares adequadas para assegurar a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: JULIELTON LOPES ALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 2103321-85.2021.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Habeas Corpus Fundamentação Da Decisão

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Parties

JULIELTON LOPES ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 2103321-85.2021.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva estava fundamentada concretamente nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Se eram aplicáveis medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 Se o STJ poderia, de ofício, corrigir eventual constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Constatada a ausência de fundamentação concreta suficiente para a manutenção da prisão preventiva e verificada a possibilidade de aplicação de medidas cautelares menos gravosas do art. 319 do CPP, o STJ, agindo de ofício nos termos do art. 654, § 2º do CPP, revogou a prisão preventiva do paciente e determinou sua liberdade provisória condicionada ao cumprimento de medidas cautelares adequadas para assegurar a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente
  • Permitir que o paciente aguarde em liberdade a sentença do Juízo de primeiro grau