RHC 151525 - DECISAO

RHC 151525 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (antecedente condenatório por tráfico com livramento condicional, processos em curso por crimes relacionados e apreensão de entorpecentes em quantidade não irrelevante) que demonstram risco concreto de reiteração delitiva e perigo à ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; a defesa não comprovou a ausência de periculum libertatis nem justificou, nos termos da Recomendação n. 62/2020 do CNJ, a concessão de prisão domiciliar, de modo que o recurso foi denegado.

Parties
Recorrente: CALINDRE DA SILVA GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Periculum Libertatis, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Periculum Libertatis +1 more

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Parties

CALINDRE DA SILVA GARCIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito

Legal Issues

  1. 1 exigência de fundamentação concreta para decretação/manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 relevância da quantidade de droga apreendida para a manutenção da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ como fundamento para prisão domiciliar

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (antecedente condenatório por tráfico com livramento condicional, processos em curso por crimes relacionados e apreensão de entorpecentes em quantidade não irrelevante) que demonstram risco concreto de reiteração delitiva e perigo à ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; a defesa não comprovou a ausência de periculum libertatis nem justificou, nos termos da Recomendação n. 62/2020 do CNJ, a concessão de prisão domiciliar, de modo que o recurso foi denegado.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.