RHC 148297 - ACORDAO
A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque as circunstâncias concretas — entrada clandestina em estabelecimento de ensino com drogas fracionadas e registros criminais desfavoráveis do recorrente — demonstram risco à ordem pública e possibilidade de reiteração delitiva, configurando fundamentação idônea e afastando a existência de constrangimento ilegal.
- Parties
- Agravante: JAIMISON JONAS SILVA DE CARVALHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgado (agravo Regimental Negado Por Unanimidade)
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Ordem Pública, Reiteração Delitiva
Case Brief
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Parties
JAIMISON JONAS SILVA DE CARVALHO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgado (agravo Regimental Negado Por Unanimidade)
Legal Issues
- 1 legitimidade da prisão preventiva
- 2 fundamentação específica quanto ao periculum libertatis
- 3 periculosidade e risco de reiteração delitiva
Ratio Decidendi
A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque as circunstâncias concretas — entrada clandestina em estabelecimento de ensino com drogas fracionadas e registros criminais desfavoráveis do recorrente — demonstram risco à ordem pública e possibilidade de reiteração delitiva, configurando fundamentação idônea e afastando a existência de constrangimento ilegal.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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