HC 635755 - DECISAO

HC 635755 - DECISAO

Não se verificou constrangimento ilegal: as instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos concretos dos autos, a gravidade das condutas e a periculosidade do paciente (armazenamento, distribuição e divulgação de grande quantidade de arquivos de pornografia infantil, apreensão de munições, e reincidência), justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública; assim, o habeas corpus não deve ser conhecido na via substitutiva de recurso próprio.

Parties
Paciente: SAULO VENANCIO DE MORAES; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Pornografia Infantil, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Requisitos Da Prisão Cautelar, Presunção De Inocência
Processo Penal Direito Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Pornografia Infantil Posse Ilegal De Arma De Fogo Requisitos Da Prisão Cautelar Presunção De Inocência

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Parties

SAULO VENANCIO DE MORAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação do decreto prisional nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não se verificou constrangimento ilegal: as instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos concretos dos autos, a gravidade das condutas e a periculosidade do paciente (armazenamento, distribuição e divulgação de grande quantidade de arquivos de pornografia infantil, apreensão de munições, e reincidência), justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública; assim, o habeas corpus não deve ser conhecido na via substitutiva de recurso próprio.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.