RHC 144906 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se configurou constrangimento ilegal por excesso de prazo: o processo tramita regularmente, eventual dilação decorre da dificuldade de localização da vítima e da necessidade de expedição de carta precatória, e a manutenção da prisão preventiva foi reavaliada conforme o art.316, § único do CPP, permanecendo necessária diante da reiteração delitiva e das condenações anteriores da paciente, com fundamentação idônea nos termos do art.312 do CPP.

Parties
Paciente / Agravante: ROSIMEIRE FAUSTINO DA SILVA; Órgão Julgador (acórdão Impugnado): Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão Da Quinta Turma Do Stj)
Outcome
Agravo regimental negado provimento (improvido)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Revisão Periódica Da Prisão (art.316, Parágrafo Único Do Cpp), Carta Precatória, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Revisão Periódica Da Prisão (art.316, Parágrafo Único Do Cpp) Carta Precatória Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

ROSIMEIRE FAUSTINO DA SILVA

Paciente / Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador (acórdão Impugnado)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão Da Quinta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 necessidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP
  3. 3 compatibilização da razoável duração do processo com o devido processo legal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se configurou constrangimento ilegal por excesso de prazo: o processo tramita regularmente, eventual dilação decorre da dificuldade de localização da vítima e da necessidade de expedição de carta precatória, e a manutenção da prisão preventiva foi reavaliada conforme o art.316, § único do CPP, permanecendo necessária diante da reiteração delitiva e das condenações anteriores da paciente, com fundamentação idônea nos termos do art.312 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental negado provimento (improvido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva de ROSIMEIRE FAUSTINO DA SILVA, nos termos da decisão reavaliada pelo juízo processante e do acórdão do Tribunal de origem.