HC 675948 - ACORDAO

HC 675948 - ACORDAO

O agravo regimental foi conhecido e improvido porque o decreto prisional apresenta fundamentação idônea e lastro probatório suficientes para manter a prisão preventiva: gravidade concreta do delito (disparo de arma de fogo a curta distância atingindo região vital), risco de reiteração delitiva (processos em curso e aquisição ilegal de arma), e permanência foragido por aproximadamente 1 mês; além disso, a Recomendação CNJ n.62 não autoriza substituição automática pela prisão domiciliar, e não houve comprovação de impossibilidade de tratamento na unidade prisional ou risco maior decorrente da manutenção da custódia.

Parties
Agravante/paciente: AGEU ROSAS GALERA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido (conhecido E Improvido)
Outcome
Agravo regimental conhecido e improvido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar Por COVID 19, Homicídio Qualificado Tentado, Recomendação CNJ N. 62/2020
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Por COVID 19 Homicídio Qualificado Tentado Recomendação CNJ N. 62/2020

Case Brief

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Parties

AGEU ROSAS GALERA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido (conhecido E Improvido)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi conhecido e improvido porque o decreto prisional apresenta fundamentação idônea e lastro probatório suficientes para manter a prisão preventiva: gravidade concreta do delito (disparo de arma de fogo a curta distância atingindo região vital), risco de reiteração delitiva (processos em curso e aquisição ilegal de arma), e permanência foragido por aproximadamente 1 mês; além disso, a Recomendação CNJ n.62 não autoriza substituição automática pela prisão domiciliar, e não houve comprovação de impossibilidade de tratamento na unidade prisional ou risco maior decorrente da manutenção da custódia.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva de AGEU ROSAS GALERA